Termos de Serviço (TOS)

Bem-vindo(a) à Flamus.

A Flamus é uma plataforma global de monetização de criadores destinada exclusivamente a usuários adultos, permitindo a monetização em múltiplos segmentos de conteúdo, incluindo, mas não se limitando a:

• Lifestyle;
• Educação;
• Artes;
• Games;
• Entretenimento;
• Inteligência Artificial;
• Conteúdo sensível e temas adultos (Mature themes), sujeitos à jurisdição do Usuário e do Criador.

1.1. Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você ("Usuário") e a Flamus Ltd., empresa constituída em Hong Kong.

1.2. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Flamus ("Plataforma"), você aceita integralmente estes Termos e declara que leu e concordou com o Marco Jurídico Unificado, que inclui a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável (AUP), as Diretrizes do Criador, a Política de transparência algorítmica e de IA, e toda a demais documentação que rege a Plataforma.

1.3. Este documento é a norma máxima do ecossistema Flamus. Na hipótese de qualquer inconsistência, conflito ou contradição entre estes Termos e qualquer outra política, diretriz, FAQ ou comunicação da Plataforma, prevalecerão, para todos os efeitos legais, as disposições destes Termos de Serviço.

2.1. A Flamus é um ambiente restrito a adultos. O acesso exige a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). Não aceitamos autodeclaração (tais como simples caixas de seleção de data de nascimento).

2.2. A verificação é realizada por meio de mecanismos biométricos ou de documentos emitidos por órgãos governamentais, por intermédio de provedores terceirizados especializados. A Flamus reserva-se o direito de exigir a revalidação periódica da identidade.

2.3. Os dados de KYC e de verificação de idade são tratados exclusivamente para fins de conformidade, controle de acesso e segurança. Tais dados não são utilizados para perfis publicitários, direcionamento comportamental ou qualquer finalidade além do escopo das obrigações legais de verificação. O tratamento dos dados de verificação está sujeito à Política de Privacidade da Plataforma e à legislação de proteção de dados aplicável.

2.4. Qualquer tentativa de contornar, burlar ou falsificar os controles de verificação de idade constitui violação substancial destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato do acesso, na perda de qualquer saldo pendente e no encaminhamento às autoridades competentes quando legalmente exigido.

2.5. Qualquer indivíduo que apareça em conteúdo na Plataforma também deve ser maior de idade e deve ter autorizado o uso de sua imagem/voz, sob a exclusiva responsabilidade do Criador.

• "Criador" - um usuário verificado que faz upload ou monetiza conteúdo
• "Fã" - um usuário verificado que assina ou compra conteúdo
• "Conteúdo" - qualquer material enviado, incluindo vídeo, áudio, texto, imagens e material gerado por IA
• "Receita" - a receita bruta gerada por meio de assinaturas, gorjetas, PPV, produtos digitais ou serviços
• "Licença" - o direito limitado e intransferível concedido pela Flamus a um Fã para acessar e visualizar determinado Conteúdo nos termos deste acordo
• "Plataforma" - o ambiente digital operado pela Flamus Ltd., incluindo seus sistemas, interfaces e funcionalidades

4.1. Modelo operacional e discricionariedade de conformidade

A Flamus opera como uma plataforma digital com controles de conformidade aprimorados para Criadores de conteúdo profissional, sob um modelo "compliance-first". Diferentemente dos marketplaces de publicação aberta, a Flamus exerce discricionariedade em matéria de conformidade (incluindo revisão prévia à publicação com base em critérios de risco e de segurança da plataforma) sobre o conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma, com o objetivo de manter a segurança da marca, a conformidade legal e os padrões de qualidade esperados pelos usuários e pelas autoridades reguladoras. O direito de publicar e monetizar conteúdo na Flamus está condicionado ao cumprimento destes Termos e de todas as políticas, procedimentos e diretrizes aplicáveis da Plataforma. A recusa ou não publicação de conteúdo no âmbito da revisão de conformidade prévia à publicação não constitui uma medida de execução ou sanção para fins do Procedimento de Recurso e Moderação.

4.2. Papel como intermediário de hospedagem

A Flamus atua como intermediário de hospedagem nos termos da legislação aplicável, incluindo o DSA e a legislação equivalente. Não somos o autor, produtor ou editor do Conteúdo do Criador.

A Flamus aplica triagem de conformidade e segurança antes da publicação exclusivamente para fins legais, regulatórios e de integridade da plataforma. Tal triagem limita-se à avaliação de conformidade, segurança e risco e não constitui controle criativo, editorial ou expressivo sobre o conteúdo gerado pelo usuário.

O exercício da discricionariedade de conformidade, incluindo a publicação condicional, a restrição ou a remoção de conteúdo, não altera a condição jurídica da Flamus como intermediário nos regimes de responsabilidade de intermediários aplicáveis.

4.3. Exercício da discricionariedade de conformidade

O exercício da discricionariedade de conformidade - incluindo a revisão prévia à publicação, a publicação condicional e as decisões de remoção de conteúdo - é realizado na qualidade de intermediário curado, atuando em conformidade com suas obrigações legais e contratuais. Tal exercício não transforma a Flamus em editora do conteúdo do Criador para fins dos regimes de responsabilidade de intermediários.

4.4. Independência das partes

Os Criadores e a Flamus são partes independentes. Não existe qualquer relação de agência, fiduciária, de parceria ou de joint venture. O Criador é o único responsável por suas obrigações tributárias e regulatórias locais.

4.5. Disponibilidade e continuidade da plataforma

A Flamus não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de erros da Plataforma. O acesso poderá ser suspenso temporariamente a qualquer momento, sem aviso prévio, por motivos que incluem, mas não se limitam a, manutenção, questões técnicas, preocupações de segurança ou exigências regulatórias.

4.6. Limitação por indisponibilidade técnica

A Flamus não será responsável por quaisquer danos, perdas, lucros cessantes, perda de dados ou perda de receita decorrentes de tais interrupções ou da impossibilidade de acessar a Plataforma.

4.7. Controles de conformidade e posicionamento da plataforma

A Flamus posiciona-se como uma plataforma compliance-first, com controle de qualidade, aplicando padrões que podem exceder os requisitos legais mínimos aplicáveis aos provedores de hospedagem em geral. Esses padrões incluem, sem limitação: verificação de identidade obrigatória para Criadores, revisão de conformidade prévia à publicação, requisitos de documentação de consentimento de terceiros e restrições de categorias de conteúdo estabelecidas nas Diretrizes do Criador e na Política de Uso Aceitável.

Tal avaliação tem natureza exclusivamente operacional e de controle de acesso e não constitui revisão substantiva ou validação do conteúdo.

O conteúdo publicado na Flamus foi avaliado em relação aos padrões de conformidade da Plataforma antes da publicação. Essa avaliação é uma função de controle de acesso e não constitui curadoria editorial do conteúdo criativo ou expressivo de qualquer Criador individual, nem representa um endosso de tal conteúdo pela Flamus.

A Flamus atua como intermediário na disponibilização de conteúdo e não é o autor, produtor ou editor do conteúdo gerado pelo usuário nos termos da legislação aplicável. O exercício de controles de conformidade não implica a assunção de ampla responsabilidade editorial sobre o conteúdo de terceiros.

A Flamus reserva-se o direito de recusar, adiar, restringir ou remover qualquer conteúdo que não atenda aos padrões de conformidade aplicáveis, a seu razoável critério e de acordo com os procedimentos descritos nestes Termos.

4.8. Aceitação de terceiros e vinculação eletrônica

Ao publicar conteúdo que inclua participantes terceiros, o Criador reconhece e concorda que:

A aceitação da declaração vinculativa obrigatória por meio da caixa de seleção no momento da publicação constitui consentimento eletrônico juridicamente vinculativo, confirmando que todos os participantes têm 18 anos de idade ou mais e forneceram consentimento válido.

A Flamus poderá registrar, armazenar e manter tais registros de autorização para fins de conformidade, comprovação, prevenção à fraude e finalidades regulatórias.

Tais registros poderão ser invocados pela Flamus na hipótese de disputas, procedimentos de execução ou investigações regulatórias.

Você autoriza a Flamus a transmitir solicitações de autorização de participação a outros usuários quando você os identificar como participantes em conteúdo submetido para publicação.

O efeito vinculativo das autorizações digitais aplica-se independentemente de a autorização ter sido fornecida por meio do sistema interno da plataforma Flamus ou por meio de documentação escrita e assinada.

(a) Natureza das transações

Todos os pagamentos feitos pelos Fãs na Plataforma são feitos à Flamus em troca de uma licença limitada de conteúdo digital. Os pagamentos não são feitos diretamente aos Criadores.

A Flamus concede direitos de acesso aos Fãs de acordo com estes Termos e determina os ganhos a serem pagos aos Criadores conforme as políticas aplicáveis.

(b) Licença do Criador à Flamus

O Criador conserva a titularidade de todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo do Criador. Contudo, ao utilizar a Plataforma, você concede à Flamus e, quando aplicável, a outros Usuários da Plataforma uma licença para usar, armazenar, copiar, distribuir e disponibilizar tal conteúdo a terceiros.

Ao fazer upload de conteúdo, os Criadores concedem à Flamus uma licença mundial, sublicenciável e não exclusiva para hospedar, reproduzir, exibir, distribuir e disponibilizar tal conteúdo aos usuários finais por meio da Plataforma.

Esta licença permite que a Flamus conceda licenças de acesso limitado aos Fãs.

(c) Licença concedida aos fãs

Após a conclusão do pagamento, a Flamus concede ao Fã uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e visualizar o conteúdo pertinente para uso pessoal e não comercial.

Nenhum direito de propriedade ou direito de propriedade intelectual é transferido ao Fã.

(d) Duração e expiração da licença

As assinaturas são renovadas automaticamente por períodos de cobrança sucessivos, salvo se canceladas antes da data de renovação aplicável. A responsabilidade pelo cancelamento tempestivo cabe ao Fã. A Flamus não aceita responsabilidade por cobranças decorrentes da falta de cancelamento antes da data de renovação aplicável, ressalvados os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor previstos em lei.

Na hipótese de cancelamento da assinatura, o acesso permanecerá disponível até o final do período de cobrança aplicável, salvo se rescindido antecipadamente por violação destes Termos.

A licença do Fã poderá expirar ou ser revogada se:

• Um pagamento for estornado, reembolsado ou objeto de chargeback;
• Um período de assinatura expirar sem renovação;
• A conta do Fã for suspensa ou encerrada;
• O Fã violar estes Termos ou as políticas aplicáveis;
• O conteúdo for removido da Plataforma.

A abertura de chargebacks ou estornos de pagamento injustificados poderá resultar na revogação imediata da licença e na suspensão da conta.

(e) Ausência de contrato direto entre fã e criador

Os Criadores não estabelecem relações contratuais diretas com os Fãs por meio da Plataforma. A Flamus é a única responsável por conceder licenças de acesso aos Fãs e por determinar os ganhos a serem pagos aos Criadores conforme os termos de pagamento e receita aplicáveis.

(f) Reconhecimento de conteúdo digital

Ao concluir uma transação, os Fãs reconhecem e concordam expressamente que o conteúdo digital será disponibilizado de forma integral e imediata, e será considerado entregue no momento em que o acesso for concedido à sua conta. O Fã consente expressamente com o início imediato do conteúdo disponibilizado e reconhece que, uma vez concedido o acesso ao conteúdo em sua totalidade, o serviço será considerado plenamente executado para todos os fins contratuais.

(g) Reembolsos e estornos de pagamento

A elegibilidade a reembolso, quando aplicável, é regida pelos termos de faturamento e reembolso aplicáveis e pela legislação aplicável.

Quando um pagamento é reembolsado, estornado ou objeto de chargeback, a licença de acesso correspondente poderá ser revogada.

As cobranças, renovações de assinatura, reembolsos e procedimentos de chargeback são regidos pelos termos de faturamento e reembolso aplicáveis, que constituem parte integrante deste Acordo.

Nada nesta seção limita os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor previstos na legislação aplicável.

A Flamus é uma plataforma multissetorial.

O conteúdo poderá incluir conteúdo educacional, artístico, de fitness, de lifestyle, de games, gerado por IA, ou conteúdo sensível e temas adultos (Mature themes), desde que esteja em conformidade com a legislação aplicável.

6.1 Conteúdo adulto

O conteúdo adulto, referido dentro da Plataforma como Mature themes, é permitido apenas quando:

• Todos os participantes são adultos verificados;
• Existe consentimento documentado;
• Está em conformidade com a legislação local e internacional, incluindo a responsabilidade do Criador de verificar a legalidade na jurisdição de origem e de destino do conteúdo.

O conteúdo adulto, referido dentro da Plataforma como Mature themes, não se limita a uma única categoria de conteúdo. Ele abrange múltiplos segmentos, incluindo, mas não se limitando a, Música, Fitness, Beleza, Relacionamentos, Culinária, Moda, Games, Entretenimento, Bem-estar, Tecnologia, Negócios, Educação, Viagens e Lifestyle. Dentro de cada uma dessas categorias, subcategorias específicas são designadas como Mature e ficam acessíveis apenas a usuários que habilitaram explicitamente os Mature themes. A categoria Sensual é a única categoria que existe exclusivamente dentro do enquadramento dos Mature themes e não está disponível a usuários que não habilitaram essa configuração.

O conteúdo adulto não é o foco principal da Plataforma e é tratado como um segmento regulado.

6.2 Participação de terceiros

Os Criadores devem cumprir a Política de Participação e Consentimento de Terceiros (v2) ao fazer upload de conteúdo que inclua qualquer outro indivíduo. O Criador é o único responsável por obter, manter e fornecer documentação comprobatória da verificação de idade e do consentimento de todos os terceiros que apareçam em conteúdo monetizado. A documentação deve ser fornecida à Flamus mediante solicitação.

A falta de fornecimento da documentação exigida mediante solicitação poderá resultar na remoção do conteúdo, na retenção de ganhos ou na suspensão da conta.

• Todos os usuários devem concluir a verificação de identidade;
• Os Criadores devem concluir a verificação aprimorada antes da monetização;
• A Flamus poderá utilizar provedores terceirizados de verificação;
• A verificação de identidade é realizada no nível individual.

A Flamus poderá utilizar dados de identificação verificados (incluindo, mas não se limitando a, números de identificação nacional, números de identificação fiscal ou documentação equivalente) para fazer valer limitações de conta e prevenir estruturas de conta duplicadas ou abusivas.

A Flamus poderá realizar monitoramento contínuo de transações, revisão de origem dos recursos, procedimentos de diligência reforçada, triagem de sanções e reporte às autoridades competentes quando exigido pela legislação aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), de combate ao financiamento do terrorismo ou de crimes financeiros. O uso continuado da Plataforma constitui consentimento com tais medidas de conformidade.

7.1 Estrutura de conta e perfis vinculados à identidade

As contas de Criador são verificadas e monitoradas no nível da identidade individual. Um indivíduo verificado poderá operar até três (3) perfis de Criador sob uma única identidade verificada, sujeito ao cumprimento de todas as políticas aplicáveis.

A criação ou operação de perfis de Criador adicionais além do limite permitido, seja direta ou indiretamente, é proibida salvo se expressamente autorizada pela Flamus.

Todos os perfis associados à mesma identidade verificada são considerados parte de uma estrutura de conformidade unificada. A Flamus poderá aplicar medidas de conformidade, execução ou financeiras a múltiplas contas associadas à mesma identidade verificada.

Os perfis de Criador operados sob a mesma identidade verificada poderão usar diferentes nomes artísticos, marcas e personas públicas. Independentemente das diferenças de marca, todos esses perfis permanecem legal e financeiramente atribuíveis ao mesmo indivíduo verificado.

Privilégios financeiros, cronograma de liquidação, elegibilidade à Estrutura de Receita e acesso à liquidez são avaliados no nível da identidade verificada e aplicam-se a todos os perfis de Criador vinculados a essa identidade. A elusão dos controles no nível da identidade constitui violação substancial destes Termos.

Os pagamentos dos Fãs são feitos à Flamus em troca de licenças de acesso e são processados por provedores de pagamento terceirizados autorizados.

A Flamus oferece estruturas de pagamento flexíveis. Os Criadores podem escolher entre os planos de pagamento disponíveis, que podem incluir:

• Plano Basic;
• Plano Flex;
• Plano Smart.

Cada plano pode incluir:

• Diferentes taxas de repasse (por exemplo, 15%, 18%, 20%);
• Diferentes cronogramas de pagamento;
• Diferentes condições de frequência de saque;
• Diferentes taxas operacionais para saques adicionais.

Os detalhes do plano são divulgados no painel do Criador e podem ser atualizados com aviso prévio.

A Flamus reserva-se o direito de ajustar as taxas mediante notificação prévia.

O acesso a estruturas de pagamento específicas, cronogramas de liquidação e recursos de liquidez poderá estar sujeito à estabilidade da conta, aos índices de chargeback, à revisão de conformidade e à avaliação interna de risco.

A Flamus não garante qualquer nível mínimo de receita, desempenho, visibilidade ou sucesso comercial na Plataforma.

8.1. Natureza não financeira da plataforma

A Flamus facilita pagamentos por meio de provedores de pagamento terceirizados autorizados. A Flamus não é um banco, instituição financeira, instituição de pagamento ou prestador de serviços de investimento licenciado ou instituição de pagamento. Não mantemos depósitos nem prestamos serviços de consultoria financeira.

Os valores pagos pelos Fãs são processados e liquidados por provedores de pagamento terceirizados e não são mantidos pela Flamus como recursos segregados de clientes, contas de pagamento, carteiras digitais custodiais ou qualquer outra forma de reserva de valor regulada.

Quaisquer registros de saldo, créditos internos ou lançamentos de conta exibidos na Plataforma têm natureza puramente informativa e operacional, refletem valores a serem liquidados pelos provedores de pagamento e não constituem, sob nenhuma circunstância, um depósito, valor armazenado, moeda eletrônica ou produto financeiro regulado.

A Flamus não exerce controle direto sobre os recursos dos usuários, não mantém contas de pagamento em seu nome e não garante a disponibilidade imediata dos recursos, uma vez que os fluxos financeiros estão sujeitos aos prazos, políticas e procedimentos dos provedores de pagamento terceirizados.

Qualquer saldo interno da plataforma, crédito de carteira ou lançamento de conta disponibilizado a um Criador não constitui um depósito, instrumento de valor armazenado, moeda eletrônica ou produto financeiro regulado sob as leis de Hong Kong ou de qualquer outra jurisdição. Nenhum juro incide sobre os saldos da plataforma, e tais saldos não são segurados ou protegidos por qualquer esquema de garantia de depósitos.

8.2. Estrutura de preços e limites operacionais

A Flamus estabelece um preço mínimo de assinatura aplicável a todas as ofertas de assinatura de Criador na Plataforma. Os Criadores podem selecionar livremente preços de assinatura iguais ou superiores ao limite mínimo aplicável, sujeito ao limite máximo definido pela Flamus.

A Flamus estabelece um limite mínimo de saque aplicável aos ganhos do Criador. Tanto o preço mínimo de assinatura quanto o limite mínimo de saque podem variar por jurisdição, método de pagamento, moeda e requisitos regulatórios aplicáveis, e podem ser atualizados a critério da Flamus mediante aviso prévio.

Os pacotes de assinatura de múltiplos meses (incluindo, mas não se limitando a, opções de 3, 6 ou 12 meses) podem aplicar descontos percentuais automáticos calculados com base no preço mensal selecionado.

8.3. Papel da plataforma nas transações

A Flamus atua como o licenciante contratual dos direitos de acesso digital aos Fãs e facilita o processamento de pagamentos por meio de provedores de pagamento terceirizados autorizados. A facilitação de uma transação de pagamento não cria uma relação contratual direta entre a Flamus e o Fã no que se refere ao desempenho do Criador, à entrega de conteúdo ou a qualquer arranjo fora da plataforma.

As interações monetizadas na Plataforma - incluindo assinaturas, compras pay-per-view e gorjetas - constituem transações nas quais o Fã adquire uma licença limitada de acesso a conteúdo da Flamus. Essas transações não constituem pagamento direto do Fã ao Criador e não criam obrigações exigíveis entre o Fã e o Criador além do escopo da licença de acesso concedida pela Flamus.

A Flamus não garante o desempenho, a capacidade de resposta, a produção criativa ou a entrega de qualquer conteúdo ou serviço pelos Criadores além dos direitos de acesso conferidos pela licença aplicável.

Nada nesta Seção limita os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor aplicáveis aos Fãs sob as leis de sua jurisdição.

A elegibilidade para saque depende do plano de pagamento selecionado.

A Flamus poderá aplicar:

• Taxas operacionais de processamento;
• Períodos de retenção antifraude, limites temporários de liquidez, ajustes de liquidação ou restrições de saque com base no monitoramento de risco e na exposição a chargebacks;
• Atrasos por revisão regulatória;
• Ajustes de chargeback e estornos de pagamento impostos pelos provedores de pagamento.

Os Criadores são os únicos responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias aplicáveis decorrentes dos ganhos obtidos por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, a declaração, o reporte e o pagamento de tributos em suas respectivas jurisdições de residência ou onde quer que tais ganhos sejam considerados tributáveis.

O Criador declara e garante que é responsável por determinar sua própria residência fiscal, classificação fiscal e quaisquer obrigações acessórias aplicáveis, e deve manter-se em conformidade com as leis tributárias locais e internacionais.

Os saques estão sujeitos a requisitos de limite mínimo e a condições operacionais conforme descrito nos termos de pagamento e receita aplicáveis.

Programa de indicação

A participação em qualquer programa de indicação ou de afiliados da Flamus está sujeita aos Termos do Programa de Indicação. Abuso, declaração falsa ou práticas promocionais enganosas poderão resultar na perda das recompensas e na suspensão da conta.

Os Criadores conservam a titularidade de seu conteúdo.

Ao fazer upload de conteúdo, os Criadores concedem à Flamus uma licença limitada, mundial, não exclusiva, sublicenciável e isenta de royalties para hospedar, reproduzir, exibir, distribuir, promover e disponibilizar tal conteúdo por meio da Plataforma.

O Criador declara, garante e compromete-se que:

(i) é o legítimo titular de todos os direitos sobre o conteúdo publicado, ou detém todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para seu uso;

(ii) o conteúdo não infringe quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direitos de imagem, direitos de voz, direitos de privacidade, marcas, patentes ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou de personalidade;

(iii) obteve consentimento prévio, expresso e válido de todas as pessoas identificáveis que possam aparecer no conteúdo, inclusive para fins de exploração comercial.

Esta licença extingue-se com a exclusão do conteúdo, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

A Flamus respeita as leis internacionais de direitos autorais, incluindo:

• Diretiva Europeia de Direitos Autorais;
• DMCA dos EUA (quando aplicável);
• Legislação de propriedade intelectual aplicável de Hong Kong.

As reivindicações de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual devem ser submetidas exclusivamente por meio do Canal Oficial de Suporte da Flamus disponível na Central de Ajuda ou nas configurações da conta.

Infratores reincidentes poderão ser banidos permanentemente.

Os Usuários não podem:

• Fazer upload de conteúdo ilegal;
• Publicar conteúdo não consensual;
• Praticar discurso de ódio;
• Cometer fraude;
• Manipular métricas;
• Fazer-se passar por outras pessoas;
• Publicar conteúdo de deepfake sexual não consensual;
• Contornar controles de conta no nível da identidade, limitações de perfil ou salvaguardas de verificação.

12.1. Proteção de menores - tolerância zero

A publicação, distribuição, transmissão ou posse de conteúdo envolvendo menores em qualquer contexto sexual, sugestivo ou de exploração é estrita e absolutamente proibida na Plataforma. Esta proibição aplica-se, sem exceção, a:

• Conteúdo que retrate menores reais em qualquer contexto sexual ou de exploração;
• Conteúdo que apresente indivíduos que aparentem ser menores, independentemente de qualquer idade real alegada;
• Representações simuladas, ilustradas, animadas ou estilizadas de personas de menores em contextos sexuais ou sugestivos;
• Conteúdo gerado por IA ou sintético que retrate ou sugira menores em contextos sexuais, de exploração ou inadequados à idade;
• Role-play, age-play ou qualquer enquadramento narrativo ficcional envolvendo personas de menores em contextos sexuais;
• Conteúdo que sexualize características físicas associadas a menores, independentemente do formato ou meio.

Esta proibição é absoluta e não admite exceções baseadas em enquadramento ficcional, intenção artística, alegado consentimento ou formato de produção.

As violações desta cláusula resultarão no encerramento imediato e permanente da conta, na perda de quaisquer ganhos pendentes, na preservação das evidências pertinentes e no reporte obrigatório às autoridades competentes de acordo com a legislação aplicável.

O conteúdo sintético, gerado por IA e digitalmente alterado está sujeito a revisão de conformidade aprimorada antes da publicação. O uso de IA ou tecnologia generativa para produzir conteúdo não reduz nem modifica as obrigações do Criador nos termos destes Termos ou de qualquer política aplicável da Plataforma.

13.1. Requisitos de conteúdo sintético

Todo conteúdo gerado por IA ou sintético enviado à Plataforma deve:

• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo o EU AI Act (2024/1689), a legislação de proteção de dados aplicável e a lei de propriedade intelectual;
• Ser divulgado com precisão no momento do upload como gerado por IA ou contendo elementos gerados por IA;
• Ser claramente identificado quando exigido pela legislação aplicável ou pela política da Plataforma;
• Não retratar, replicar ou simular qualquer indivíduo real identificável sem autorização escrita documentada desse indivíduo;
• Não constituir ou facilitar desinformação, imagens íntimas não consensuais, difamação ou qualquer outro uso ilícito de representações geradas por IA;
• Cumprir todos os padrões de categorias de conteúdo e proibições aplicáveis ao conteúdo não gerado por IA, incluindo o padrão de tolerância zero para proteção infantil estabelecido na Seção 11.1.

13.2. Proibição de replicação de indivíduos reais

O uso de IA, ferramentas generativas, tecnologia de deepfake, síntese de voz, substituição digital de rosto ou qualquer tecnologia análoga para replicar, simular ou representar qualquer indivíduo real identificável - seja uma figura pública ou uma pessoa privada - é estritamente proibido sem autorização escrita documentada prévia desse indivíduo.

Para os fins desta cláusula, "autorização escrita documentada" deve:

• Ser obtida antes da criação ou publicação do conteúdo;
• Identificar especificamente o indivíduo a ser replicado ou representado;
• Autorizar explicitamente o uso do nome, imagem, semelhança, voz ou outras características identificadoras do indivíduo em formato gerado por IA ou sintético;
• Reconhecer explicitamente a natureza monetizada ou comercial do uso pretendido na Plataforma;
• Ser mantida pelo Criador e disponibilizada à Flamus mediante solicitação.

Esta proibição aplica-se independentemente de a replicação ser apresentada como satírica, ficcional, artística ou educacional.

13.3. Revisão de conformidade aprimorada

O conteúdo identificado como sintético, gerado por IA ou substancialmente alterado de forma digital está sujeito a revisão de conformidade aprimorada prévia à publicação. Essa revisão aprimorada pode incluir a avaliação de:

• Se o conteúdo replica ou está razoavelmente associado a qualquer indivíduo real identificável;
• Se a documentação de autorização exigida foi submetida e validada;
• Se o conteúdo apresenta ou pode ser interpretado como apresentando imagens íntimas não consensuais de qualquer indivíduo identificável;
• Se o conteúdo envolve representações geradas por IA de menores ou personas de menores em qualquer contexto, em conformidade com a Seção 11.1;
• Se o conteúdo atende aos requisitos legais aplicáveis sob o EU AI Act, o DSA e qualquer outro marco regulatório aplicável.

Para detalhes completos sobre como a Flamus coleta, utiliza e protege dados pessoais - incluindo os direitos dos titulares dos dados, os períodos de retenção e as transferências internacionais - consulte a Política de privacidade e proteção de dados pessoais. Para solicitações de direitos sobre dados ou consultas regulatórias, entre em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados em dpo@flamus.com.

Observação: A Flamus reserva-se o direito de recusar a publicação de conteúdo gerado por IA quando determinar que o conteúdo apresenta risco jurídico insolúvel, conflita com os padrões de segurança da marca da Plataforma ou não pode ser verificado como conforme por meio do processo de revisão.

13.4. Aviso legal sobre conteúdo de IA

A Flamus não garante a exatidão, a integralidade, a autenticidade ou a confiabilidade do conteúdo gerado por IA enviado pelos Criadores. Os Criadores permanecem os únicos responsáveis por assegurar que todo o conteúdo gerado por IA cumpra a legislação aplicável e as políticas da Plataforma antes do upload.

A publicação, transmissão ou disponibilização na Plataforma de conteúdo falso, enganoso, manipulado ou fora de contexto que possa induzir terceiros a erro, causar dano a pessoas, entidades ou ao público, ou afetar a integridade informacional do ambiente digital ("Desinformação") é expressamente proibida.

Para os fins destes Termos, Desinformação significa qualquer conteúdo que:

(i) contenha informação comprovadamente falsa ou distorcida apresentada como verdadeira, com base em critérios razoáveis e nas informações disponíveis no momento da análise;

(ii) omita deliberadamente informação relevante com a intenção de induzir a erro;

(iii) utilize manipulação de imagem, áudio, vídeo ou texto para criar uma percepção enganosa de fatos, pessoas ou eventos;

(iv) possa causar dano reputacional, econômico, social ou de segurança a terceiros.

A Flamus realiza triagem de conformidade e segurança antes da publicação; contudo, tal triagem não constitui validação substantiva da exatidão factual, autenticidade ou integridade criativa do conteúdo gerado pelo usuário. A Flamus também poderá adotar medidas reativas ou preventivas com base em denúncias, análises internas ou obrigações legais.

A violação desta cláusula poderá ensejar a responsabilidade do Usuário por quaisquer danos causados, inclusive a terceiros e perante as autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

A Flamus utiliza um sistema de moderação híbrido:

• Detecção assistida por IA;
• Revisão humana.

Nenhuma decisão permanente de execução ou retenção material de recursos será imposta unicamente com base em sistemas automatizados sem revisão humana significativa.

Os Usuários materialmente afetados por uma decisão de execução podem submeter uma solicitação de revisão por meio do Canal Oficial de Suporte da Flamus disponível na Central de Ajuda ou nas configurações da conta. A discricionariedade editorial e de conformidade final sobre todos os resultados caberá à Flamus.

14.1. Medidas de proteção infantil e preservação de evidências

Quando a Flamus identificar, ou receber uma denúncia crível de, conteúdo que possa envolver exploração ou abuso sexual infantil, a Flamus deverá:

• Adotar ação imediata para remover ou desabilitar o acesso ao conteúdo denunciado, na pendência de revisão;
• Preservar dados, metadados, informações de conta e registros de atividade pertinentes em conformidade com as obrigações legais aplicáveis;
• Cooperar plenamente com as autoridades competentes de aplicação da lei e órgãos reguladores quando legalmente exigido;
• Encaminhar os casos aos mecanismos de reporte nacionais ou internacionais aplicáveis quando exigido pela legislação aplicável.

14.2. Relatórios de transparência

A Flamus poderá publicar relatórios de transparência periódicos abrangendo as atividades de moderação de conteúdo, as medidas de execução de proteção infantil e as ações de conformidade adotadas durante o período de reporte pertinente, de acordo com a legislação aplicável.

14.3. Revisão de conformidade prévia à publicação

Todo conteúdo enviado à Flamus está sujeito a uma revisão de conformidade antes da publicação e antes do início da monetização. A publicação e a monetização não são automáticas após o upload.

A revisão de conformidade prévia à publicação pode incluir a avaliação de:

• O status de verificação de idade do Criador que faz o upload e, quando aplicável, dos terceiros referenciados;
• A validade e integralidade da documentação de consentimento de terceiros;
• A conformidade com a propriedade intelectual e a ausência de uso não autorizado de direitos de terceiros;
• A conformidade com os padrões de conteúdo, os requisitos de segurança e as restrições de categoria da Plataforma;
• A conformidade legal, incluindo a conformidade com a legislação de proteção infantil aplicável.

Os Criadores permanecem os únicos responsáveis por assegurar que o conteúdo enviado à Plataforma cumpra todas as leis aplicáveis e as políticas da Plataforma antes do upload.

A Flamus poderá suspender, restringir o acesso a, ou encerrar permanentemente qualquer conta ou perfil, a qualquer momento e sem aviso prévio, a seu exclusivo critério e por razões de conformidade e segurança. Esta medida será aplicada sempre que houver suspeita ou confirmação de:

• Violação dos Termos;
• Risco regulatório;
• Fraude;
• Preocupações de AML;
• Falha em atender ou manter os requisitos de verificação de identidade;
• Apresentação de documentação falsa, enganosa ou fraudulenta;
• Elusão de controles de conta no nível da identidade ou de limitações de perfil.

A suspensão ou o encerramento poderão ser aplicados no nível da identidade e poderão estender-se a todos os perfis de Criador associados ao mesmo indivíduo verificado.

A Flamus também poderá reter ou declarar perdidos os ganhos gerados em conexão com atividade fraudulenta, ilegal ou violadora de política, na medida permitida pela legislação aplicável, de maneira proporcional, fundamentada e de acordo com as políticas aplicáveis da Plataforma.

Mesmo após o encerramento da conta, a Flamus preservará dados e evidências para fins de auditoria, conformidade legal e cooperação com as autoridades, de acordo com sua Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Flamus não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída sob a legislação aplicável, incluindo os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor no país de residência do Usuário.

O Criador concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Flamus, suas afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reivindicações, demandas, ações, procedimentos, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

(i) conteúdo publicado, transmitido ou disponibilizado pelo Criador na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, alegações de violação de direitos autorais, direitos de imagem, direitos de privacidade, direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros;

(ii) violação destes Termos ou de quaisquer leis, regulamentos ou obrigações aplicáveis;

(iii) uso indevido da Plataforma, inclusive em violação das políticas ou diretrizes de conteúdo da Flamus;

(iv) informação incorreta, enganosa ou fraudulenta fornecida pelo Criador;

(v) falha em obter as autorizações, licenças ou consentimentos necessários para a publicação de conteúdo.

A Flamus reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer reivindicação sujeita a indenização pelo Criador, às custas do Criador, sem prejuízo da obrigação de reembolso aqui prevista.

Esta obrigação de indenização subsistirá mesmo após a suspensão ou o encerramento da conta do Criador.

Estes Termos são regidos pelas leis de Hong Kong.

Quaisquer disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hong Kong, exceto quando se apliquem leis obrigatórias de proteção ao consumidor no país de residência do Usuário ou que confiram direitos irrenunciáveis.

Quando se apliquem leis obrigatórias de proteção ao consumidor, de proteção de dados ou de regulação de plataformas com base na localização do Usuário, tais disposições obrigatórias serão aplicáveis sem afastar a lei de Hong Kong como o marco contratual regente.

Todos os recursos, reclamações, notificações, comunicações regulatórias e submissões relacionadas a políticas, procedimentos e diretrizes devem ser submetidos preferencialmente por meio do Canal Oficial de Suporte da Flamus disponível na Central de Ajuda ou nas configurações da conta.

As submissões feitas por meio do Canal Oficial de Suporte da Flamus disponível na Central de Ajuda ou nas configurações da conta são:

• Registradas e datadas com carimbo de data e hora;
• Atribuídas a uma referência interna estruturada de caso;
• Sujeitas à verificação de identidade quando aplicável;
• Tratadas sob procedimentos de conformidade documentados.

As reclamações apresentadas por meio de canais externos não serão processadas diretamente por esses canais; nesses casos, o usuário será orientado a transferir a questão para o canal oficial, onde a análise e a decisão final serão realizadas.

Estes Termos poderão ser revisados periodicamente para refletir a evolução regulatória, os riscos emergentes e a evolução da plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas por meio do mecanismo padrão da plataforma e refletidas na data de vigência. Caso você discorde de quaisquer alterações realizadas, poderá encerrar sua conta e deixar de utilizar nossos Serviços a qualquer momento. Contudo, o uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constituirá sua aceitação plena e vinculativa dos novos termos e diretrizes de conformidade.